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Linhas de orientação

  • A nossa visão“:"Uma Administração Pública centrada no Cidadão, promotora do desenvolvimento e vocacionada para a prestação de serviços de qualidade".
  • Os nossos valores“ : Continuidade,Unidade,Cultura de bem servir, profissionalismo, Desenvolvimento Sustentável,Modernização Meritocracia,Imparcialidade, Responsabilização
  • A nossa missão“:Garantir a prestação de serviços públicos de qualidade, através de recursos humanos qualificados e motivados, processos eficientes e sistemas integrados, com base numa gestão financeira rigorosa e transparente e numa estrutura consolidada, responsabilizada e de actuação íntegra e coordenada”

  • "Esta lei visa assegurar a participação dos funcionários e agentes do Estado na gestão da relação laboral com o Estado ""
  • O propósito final é aprofundar o diálogo social

Identificação dos Funcionários

Resolução nº 1/2014

Spbre a fusão de cartão de trabalho e crachá, documentos de identificação de funcionário e agente do Estado

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Sobre o eCAF

Administração Pública

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Plano de Acção do ERDAP

O Plano de Acção da ERDAP é o documento de natureza operacional que corporiza a visão e os objectivos estratégicos de desenvolvimento da Administração Pública.

O Plano apresenta as iniciativas sectoriais e transversais, que consubstanciam as componentes e áreas de actuação, bem como as metas a alcançar e os indicadores de desempenho que permitem avaliar o impacto do Plano

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Assembleia da República, aprovou a Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a formação da vontade da Administração Pública, estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares, revoga a Reforma Administrativa Ultramarina (RAU) e o Decreto-Lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933 (entenda-se Lei do Procedimento Administrativo - LPA). derroga o Decreto nº30/2001 de 15 de Outubro. Por força do disposto no artigo 190, essa lei entrou em vigor no mês de Fevereiro de 2012.

 

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SIFAP

LEI 14/2011

de 10 de Agosto de 2011

Regula a formação da vontade da Administração Pública,estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares.

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Lei 14/2011